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Artigo e Pareceres

CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA A MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DE MODO PRECÁRIO E INTERINO PELO TABELIONATO ATÉ O ADVENTO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1744977-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA



I - In casu, verifico a presença dos requisitos legais ao deferimento do pedido liminar formulado pelo ora impetrante (art. 7º, inc. III da Lei n.º 12.016/2009).


Embora o impetrante, ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR FILHO, seja o segundo Escrevente Substituto mais antigo do Serviço Distrital do Bacacheri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o primeiro deles, GUILHERME LOYOLA BACELLAR declarou não se opor à designação do primeiro para responder precariamente pela Serventia.


Não vislumbro, outrossim, ao menos nesta fase de cognição sumária e inicial, qualquer óbice à referida designação, que é precária.
Ademais, a vedação quanto à eventual nepotismo deveria surgir quando o Titular do Ofício indicou o filho como seu Substituto, e não quando tal indicação é feita pelo Juiz de Direito Diretor-Geral do Fórum deste Foro Central, como ocorreu na espécie (Portaria n.º 141/2016).


Há que se observar não haver notícia de oposição a esse ato por parte do Corregedor, nem neste e em nenhum outro caso análogo.
Por outro lado, com a não ratificação da liminar ora deferida em favor do impetrante em Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça, em 26.09.2017, haverá, em breve, a designação de outro responsável para responder pela Serventia.


Desse modo, defiro a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (em Procedimento Administrativo n.º 2016.0090609-5/000), mantendo o impetrante ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR FILHO na substituição do Serviço Distrital do Bacacheri desta Capital até o julgamento final deste mandamus.


II - Dê-se imediata ciência à digna autoridade apontada como coatora - que, nessa ocasião, será notificada para apresentar informações, no prazo de dez (10) dias, na forma do art. 7º, inc. I da Lei 12.016/09.



III- Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.


Publique-se.

Curitiba, 26 de outubro de 2017.




Desembargador MIGUEL KFOURI NETO, Relator

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