VPS Advogados Associados

Artigo e Pareceres

As mudanças na previdência

Inicia-se o ano com importantes mudanças na previdência social. Algumas normas entrarão em vigor somente em março de 2015, mas outras já estão valendo. A primeira crítica necessária e unânime entre os que atuam na área previdenciária é quanto à utilização de Medida Provisória (MP) para tratar de um tema que não tem urgência e que, pelo impacto que causa, deveria ser muito debatido pela sociedade e pelo Congresso Nacional. E também não há justificativa – o governo nem sequer se preocupou em dar alguma – para editar a Medida Provisória 665 no dia 30 de dezembro, ou seja no apagar das luzes de 2014, em meio às comemorações de final de ano.

Tal MP traz mudanças no Programa de Integração Social e no seguro-desemprego, dificultando o acesso dos trabalhadores a esses benefícios, principalmente para aqueles que ingressaram no mercado de trabalho há pouco.

Já a Medida Provisória 664, também editada no dia 30 de dezembro de 2014, promoveu várias alterações na legislação previdenciária. Quanto ao auxílio-doença, a mudança mais importante foi com relação ao período em que a empresa tem que pagar o salário, para só depois encaminhar o empregado para o benefício previdenciário, que antes era de 15 dias e agora passou para 30 dias. Essa mudança traz um grande impacto para as pequenas empresas, que têm poucos empregados. O auxílio-doença terá, conforme a MP, o valor limitado à média da remuneração dos últimos doze meses. Isso, segundo o governo, é para que o segurado seja estimulado a retornar ao trabalho. Não é uma medida correta, porque o segurado somente está em auxílio-doença se estiver incapaz. Não se pode presumir que ele esteja fingindo uma incapacidade para receber mais.

Ainda nos benefícios por incapacidade, outra mudança importante é que o INSS passará a fazer convênios para a realização de perícia médica. Hoje o INSS tem dificuldade de dar conta das perícias, chegando a demorar três meses até que o segurado seja avaliado. Isso tem causado grandes transtornos aos trabalhadores. Mas não está claro como serão feitos esses convênios, se a própria empresa onde o empregado trabalha poderá fazer essa avaliação ou se os convênios serão com clínicas, por exemplo.

As maiores mudanças, todavia, são na pensão por morte. Como vinha anunciando há algum tempo, o governo abandonou a ideia de mudar as aposentadorias, mas focou nas pensões, tanto no INSS como na Previdência do servidor público. A Medida Provisória 664 estabelece um tempo mínimo de contribuição para a pensão e o auxílio-reclusão, de 24 contribuições, com exceção da morte causada por acidente de trabalho ou doença do trabalho. Um acidente de trânsito, por exemplo, que não possui relação com a atividade do trabalhador, não isenta desse tempo de contribuição. A exigência desse tempo mínimo é uma das maiores críticas às mudanças, porque certamente crianças ficarão completamente desamparadas porque o pai ou a mãe não tinham o tempo mínimo de contribuição.

Outra mudança nesse benefício é a exigência de um tempo mínimo de casamento ou de união estável, também de 24 meses. Essa medida é bem vista, em geral, porque evita que haja casamentos oportunistas, para obtenção de pensão. A MP também estabeleceu um limite de prazo para o pagamento da pensão, de acordo com a expectativa de sobrevida do cônjuge ou companheiro pensionista, que varia de 3 a 15 anos. A pensão será vitalícia se a viúva ou viúvo tiver, atualmente, mais de 44 anos ou se for inválido.
O valor da pensão também foi modificado: será de 50% acrescido de 10% a cada dependente. Por exemplo, se um segurado deixar viúva e dois filhos, a pensão será de 80% da média das contribuições. Mas o valor total da pensão não pode ser inferior ao salário mínimo, porque a Constituição determina que o benefício que substitui a renda do trabalhador deve ser de pelo menos um salário mínimo.

Por fim, a última mudança é que, a partir de quando entrar em vigor essa MP, a cota daquele pensionista que morre, ou que completa 21 anos, não reverte para os demais, tal como ainda ocorre.

Todas as mudanças na pensão por morte (tempo mínimo de contribuição, tempo mínimo de união estável/casamento, limite de tempo de pagamento e valor de 50% + 10% por dependente) se aplicam também ao auxílio-reclusão.

De um modo geral, pode-se dizer que mudanças na legislação previdenciária sempre devem ser possíveis, porque ocorrem mudanças na sociedade que passam a tornar necessário um benefício, desnecessário outro, por exemplo. Contudo as que foram introduzidas pela MP 664 foram extremamente drásticas e não foram debatidas com a sociedade. Nem de longe carregam o requisito da urgência, exigência de qualquer Medida Provisória. Espera-se que o Congresso Nacional (STF) e o Supremo Tribunal Federal, se provocado, manifestem-se pela inconstitucionalidade da MP, para que se possa fazer um amplo debate sobre as mudanças propostas.

Jane Lucia Wilhelm Berwanger, advogada, é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Fonte: Jornal Gazeta do Povo, 23 de janeiro de 2015.
http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?id=1527601&tit=As-mudancas-na-previdencia

2012 VPS - Vicente Paula Santos Advogados Associados. Todos os direitos reservados.