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Pena Disciplinar imposta aos serventuarios de justiça do estado do Paraná

PENA DISCIPLINAR IMPOSTA AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEI MAIS BENÉFICA, INÍCIO DA PRESCRICÃO.

O Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná de 2003, na parte relativa às penas disciplinares impostas aos serventuários da justiça do foro judicial e extrajudial, expressamente determina que se conte o início do prazo da prescrição a partir de quando a autoridade judiciária toma conhecimento do fato e não da data da ocorrência do fato.

Essa sistemática como vinha sendo aplicada criava situação intranqüila de insegurança jurídica para todos, pois, enquanto a autoridade não tomava conhecimento do fato punível, nunca se iniciava o curso da prescrição, chegando mesmo ao absurdo de haver condenações cujo fato tenha ocorrido há mais 37 anos ou 40 anos atrás, quanto o tempo já havia se encarregado de apagar a função pedagógica da pena imposta.

Sempre, em artigos ou em defesas administrativas, insurgimos contra essa disposição por achá-la incompatível com diversos princípios constitucionais especialmente o da segurança jurídica, da prescritibilidade das relações jurídicas e, sobretudo por contrariar princípio fundamental aplicável ao processo administrativo disciplinar da lei mais benéfica aos acusados em geral.

Agora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, encampou essas noções provocadas nos recursos em mandado de segurança que impetramos em favor dos serventuários, afirmando categoricamente que em tema de pena disciplinar aplica-se a lei mais benéfica e o prazo da prescrição conta-se da data do fato e não da data em que a autoridade judiciária toma conhecimento, por qualquer motivo, do mesmo.

As conseqüências jurídicas após o advento desse paradigmático julgado são, doravante, alvissareiras para a classe dos serventuários da justiça, haja vista que ao tempo em que impõe à Administração maior rigor no controle sobre as condutas infracionais dos serventuários da justiça nas correições realizadas, passando um pente fino sobre todas as situações e ocorrências, permite de outro lado o início imediato do curso da prescrição ou sua inércia em fiscalizar corretamente não mais impede a fluência da prescrição.

Assim, os Ministros Benedito Gonçalves, Relator, Luiz Fux, Teoria Zavascki e Arnaldo Esteves Lima no RMS n. 26.548, 1ª Turma do STJ, votaram com o relator e por unanimidade declararam que se aplica a lei mais benéfica, com a contagem do prazo a partir da ocorrência do fato supostamente contrário à lei:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. TABELIÃO. PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARANAENSE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO DISCORRIA ACERCA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE PUNIR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A LACUNA COM A LEI N. 8.112/90. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO . INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DEFLAGRADO COM A LESÃO.
1. ...
2. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Lei n. 8.112/90, precisamente o § 1º do art. 142, a fim de suprir lacuna constante do Código de Organização paranaense quanto ao termo a quo da prescrição da pretensão punitiva por falta disciplinar.
3. No caso sub examine , os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento em face da não manifestação no concernente à incidência, ou não, da legislação mais benéfica. De fato, o ora embargante alegou essa questão no bojo do seu arrazoado recursal, devendo, portanto, ser analisada (fls. 126-127).
4. A Lei n. 8.112/90 é exceção à regra ao princípio da actio nata, porquanto faz protrair o termo a quo da prescrição da pretensão punitiva da Administração à ciência do ato irregular pela autoridade competente. E, em sendo uma regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente.
5. In casu, não é possível, nem por analogia, equiparar o tabelião, ora embargante, a servidor público estatutário, porque aquele está respondendo administrativamente em razão da prática de ato omissivo, porque se furtou a fiscalizar os seus escreventes, o que possibilitou fosse lavrada escritura de cessão de direitos com firma falsa. Diante disso, deve ser ponderado que o próprio embargante não sabe, precisamente, quando se deu a prática do ato lesivo, de modo que a aplicação, in casu, da exceção ao regramento geral do termo a quo da prescrição à luz da Lei 8.112/90, no sentido de deflagrar o termo a quo com a ciência da prática do ato, não se mostra adequada.
6. Essa particularidade exclui a presente hipótese da exceção à regra do prazo prescricional e a remete para o regramento geral do instituto em comento, porque a utilização da contagem a partir da ciência da lesão, justamente por ser exceção, enseja lei específica para tanto. Por isso não se cogita a integração de lacuna da lei para agravar a situação da parte.
7. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, assentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos efetivos (Adi n. 2.602-DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Relator para acórdão Ministro Eros Grau, DJ de 31 de março de 2006). Diante disso, não ressoa lógico aplicar o diploma legal, que justamente cuida dos servidores públicos federais, a quem labora em caráter privado, com delegação do Poder Público.
8. Embargos de declaração acolhidos com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado, para dar provimento ao recurso ordinário e declarar prescrita a pretensão punitiva estatal”.

Outra importante vantagem dessa mudança de orientação jurisprudencial significa dizer que os processos administrativos já julgados com condenações transitadas em julgado, mesmo havendo preclusão administrativa ou como querem alguns “coisa julgada administrativa” podem ser revistos em processo de revisão administrativa para cassar a pena imposta, observação dessa nova sistemática.

VICENTE PAULA SANTOS
É advogado em Curitiba. Tem alguma experiência em Direito administrativo E Constitucional.

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