VPS Advogados Associados

Artigo e Pareceres

O Sofrimento Psicológico do Idoso

Não pode mais haver violência psicológica contra a pessoa idosa.

AGORA É LEI.

Em 26 DE JULHO DE 2011, foi publicada a LEI FEDERAL Nº 12.461/2011, que trata da notificação compulsória à autoridade sanitária, quando, nos atendimentos de serviços de saúde pública ou privada, houver suspeita ou confirmação de atos de violência praticados contra a pessoa idosa, significando qualquer ação ou omissão, negligência ou imprudência, em local público ou privado que cause a morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ao idoso.


 A Lei, porém, não trata do sofrimento psicológico acarretado ao idoso, no âmbito judicial, quando autor ou réu e especialmente nos processos judiciais pela superveniente e desarrazoada morosidade da justiça. Nestes casos, constatado o sofrimento psicológico no recinto da justiça tendo por nexo de causalidade a morosidade injustificada da justiça, embora não o diga a Lei, mas, não obstante, na interpretação extensiva da lei falta a expressão espaço judicial, mas não falta a vontade da lei de coibir a prática, entendemos que também merece notificação à autoridade sanitária para as providências legais prevista em lei, pois não deixa a angustia sofrida pelo idoso nos fóruns judiciais de ser um sintoma de saúde pública, mal social que implica na redução da saúde física e no aumento de doenças psíquicas, trazendo sofrimento, dor psicológica para o idoso.

Penso isso possível, pois a nova lei disse mais do que quis dizer cabendo ao intérprete extrair da lei de índole social, uma vez publicada, o melhor que ela pode ofertar quanto ao cumprimento das exigências do bem comum e da finalidade social para a qual se dirige. Portanto, o espectro de incidência da nova lei deverá ser aplicado nos casos de falta de duração razoável do serviço jurisdicional e maus tratos neste âmbito ao idoso, devendo haver notificação à autoridade sanitária para a tomada das medidas profiláticas e legais cabíveis, inclusive, à Corregedoria de Justiça e ao CNJ, Conselho Nacional de Justiça.

Para quê notificar a autoridade sanitária, a lei não explicita. No entanto, quando editada lei protetiva de direitos fundamentais, em prol da dignidade da pessoa humana, a interpretação do direito se dá extensivamente e restritiva em relação ao Estado, mormente porque simples recado ou recomendação tem pouca aplicação no direito. A Lei não pode ser interpretada como simples conselho ou demagogicamente sem nenhuma consequência prática ou jurídica. Procura sempre encorajar ou desencorajar certas condutas benéficas ou maléficas à sociedade verdadeira destinatária da lei, pois todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, desde que na forma de promoção social e o não aniquilamento da dignidade coletiva ou individual.

De qualquer forma, para os idosos a espera do resultado de um longínquo e moroso processo seja judicial ou administrativo é situação angustiante que traz sofrimento psicológico intenso para o psiquismo do idoso, com intranquilidade e ausência de paz espiritual. Quando a justiça chega, às vezes 10 ou 15 anos após, o idoso se não morto já terá sido levado à exaustão de sua paciência, extenuado na vã tentativa da espera desproporcional e desarrazoada do resultado do processo.

Essa situação piora, quando o processo é contra o Estado, pois notório o descaso quanto ao pagamento dos precatórios judiciais, cujas verbas às vezes de natureza alimentar ou previdenciária, sendo otimista, são pagas em não menos de 10 ou até 15 anos.

Interpretada a Lei do sofrimento do idoso Nº 12.461/2011, recém-editada, com a necessária visão sistemática e teleológica, tendo como fonte a Constituição Federal na qual o inciso LXXVIII do art. 5º, prevê o direito à duração razoável do processo em harmonia com o Estatuto do idoso que lhe confere, em conformidade com o art. 71, prioridade na tramitação dos processos, iluminados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da CF/88 e na obrigação imposta acerca da construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna como quer o artigo 3º da Constituição Federal, podemos concluir pela prática de abuso contra os direitos personalíssimos destas pessoas idosas, sempre que houver atraso injustificado na prestação de qualquer serviço público, e, muito especialmente a falta de duração razoável de processos administrativos ou judiciais.

Isto porque a moderna doutrina afirma presente em situação deste jaez o direito público subjetivo de ter preservada a dignidade, sem sofrimento psicofísico, e se houver tratamento indigno, como consequência, haverá direito à compensação moral pelo sofrimento, pois “temos hoje o que se pode ser chamado de direito subjetivo constitucional a ter dignidade. E a dignidade nada mais é do que a base de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem”, pois “O Direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos fundamentais”, sendo que o “O Estado, da mesma forma, não é mais um fim em si mesmo, não é mais a encarnação de um governante poderoso, mas sim um instrumento da sociedade, dos interesses do indivíduo”, tendo em vista que “(...) a dignidade da pessoa humana como princípio jurídico pressupõe o imperativo categórico da intangibilidade da vida humana e dá origem, em sequência hierárquica, aos seguintes preceitos: 1- respeito a integridade física e psíquica das pessoas; 2- consideração pelos pressupostos materiais mínimos para o exercício da vida; 3- respeito às condições mínimas de liberdade e convivência social igualitária”.

Deste modo explica o consagrado professor, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, que o direito encarna bens tão estimáveis ou mais estimáveis que as realizações materiais, expondo, como exemplo, “O respeito à dignidade humana, estampado entre os fundamentos da República no art. 1º, III, é patrimônio de suprema valia e faz parte, tanto ou mais que algum outro, do acervo histórico, moral, jurídico e cultura de um povo. O estado, enquanto seu guardião, não pode amesquinhá-lo, corroê-lo, dilapidá-lo ou dissipá-lo”, tendo por isso, PONTES DE MIRANDA classificado o “dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” e Kant, a propósito, considera que a humanidade das pessoas consiste no fato de serem livres, racionais, com capacidade de interagir com os outros e com a natureza - sujeitos, portanto, segundo a compreensão de Maria Celina Bodin de Morais “do discurso e da ação -, e que será desumano, isto é, contrário à dignidade humana, tudo aquilo que puder servir para reduzir a pessoa (sujeito de direitos) à condição de objeto” e, como corolário desta elaboração, respectivamente, (ofensa) aos “princípios jurídicos da igualdade, da integridade física e moral – psicofísica – da liberdade e da solidariedade social ou familiar, que se encontram previstos e garantidos na Constituição da República”, concluindo referida professora que “dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à integridade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana”, isto porque conforme asseverou, a esse respeito ANDRÉ FRANCO MONTORO, do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem resulta “uma lei maior de natureza ética, cuja observância independe do direito positivo de cada Estado. O fundamento dessa lei é o respeito à dignidade da pessoa humana. Ela é a fonte das fontes”.

O Código de Ética da Magistratura Nacional editado pelo Conselho Nacional de Justiça de sua vez impõe ao juiz o dever de velar pela dignidade das pessoas envolvidas nos processos a que preside, neste, obviamente, compreendido o dever de não deixar o processo causar-lhes sofrimento psicológico, a saber, “Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas”.

Em conclusão, entendemos pela necessidade de notificação à autoridade sanitária, pois se trata de saúde pública o sofrimento psicológico imposto ao idoso, e, no âmbito de processo judicial ou administrativo, especialmente em questões previdenciárias onde se postula verba de natureza alimentar, constatado abuso e exagerada duração do processo ou pagamento de precatório à pessoa idosa acima de 60 anos de idade, o direito público subjetivo de ser compensado moralmente, além do direito de exigir que se dê ciência à autoridade sanitária, bem como ao Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria dos Tribunais para tomada das providências legais.


VICENTE PAULA SANTOS,
Advogado em Curitiba.

- SÉRGIO CARVALIERI FILHO, Responsabilidade Civil Constitucional, Revista Forense, Vol. 348.
- JOSÉ Cavalieri FILHO, REVISTA FORENSE, VOL. 348.
- PIETRO PERLINGIERI, Normas Constitucionais nas Relações Privadas, RFD UERJ, 6/7, 1998/9, P 66,
- PROFESSOR ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Titular de Direito Civil da USP/SP, Revista Trimestral de Direito Civil, Março de 2000, Vol. 9
- Eficácia das Normas Constitucionais e Direitos Sociais, Malheiros, 2009, p. 36.
- Tratado de Direito Privado, 2, ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1.958, t. XXVI, § 3.108, p. 30.
- In: O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado, RT, 2011, p.605
ob, citada, p. 606.
-ob, citada, p. 606.
- Ética na Virada do Século, SP, LTr, 1997, p. 15.

2012 VPS - Vicente Paula Santos Advogados Associados. Todos os direitos reservados.